Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (02), permite a publicação e divulgação de filmes e livros biográficos sem a necessidade de aprovação da pessoa biografada ou de sua família.
O PL 393/11 de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP) permite a divulgação de imagens e informações biográficas sobre personagens públicos, “pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.
O projeto que teve voto favorável do relator Alessandro Molon (PT-RJ) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje só permite esse tipo de divulgação em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido.
O texto, que já havia sido aprovado pela então Comissão de Educação e Cultura, seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.
Roberto Carlos
Um caso que se tornou conhecido de biografia não autorizada que terminou proibida foi o livroRoberto Carlos em Detalhes, escrito por Paulo Cesar Araújo e lançado em 2006 pela editora Planeta. Em janeiro de 2007, o cantor moveu uma ação judicial alegando invasão de privacidade. Em maio de 2007, decisão da Justiça determinou o recolhimento do livro. Cerca de 11 mil exemplares estava à venda e a primeira edição de 30 mil livros já esgotado.
Em abril de 2007, a editora e o jornalista cederam às exigências de Roberto Carlos e se comprometeram a não publicar mais a biografia e o cantor abriu mão de pedir indenização. O autor do livro entrou com recurso, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve proibida a publicação e a venda da biografia em decisão de março de 2009.
*Com informações da Agência Câmara
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